Para efeitos destes Termos e Condições Gerais (“Termos”), aplicam-se as seguintes definições:

• YMCA Setúbal: Associação Cristã da Mocidade de Setúbal, pessoa coletiva de utilidade pública n.º 501 688 013, com sede na Avenida da Bela Vista, n.º 38, 2910-421 Setúbal, doravante designada “YMCA Setúbal” ou “nós”. Contactos: telefone +351 265 739 540, e-mail geral@ymcasetubal.org.

• Utilizador/Cliente: Qualquer pessoa que aceda ao website institucional da YMCA Setúbal (www.ymcasetubal.org), utilize o portal de inscrições online ou contrate os serviços e produtos disponibilizados.

Estes Termos regulam (i) a utilização do website e do portal de inscrições da YMCA Setúbal, (ii) as condições de contratação de serviços (por exemplo, inscrição em atividades, programas, campos, etc.) e (iii) as condições de compra de produtos (bens tangíveis, nomeadamente merchandising institucional como t-shirts, livros, materiais promocionais) através do referido website ou plataforma online. Ao utilizar o site ou efetuar uma inscrição/compra, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita cumprir estes Termos. Caso não concorde, não deverá prosseguir com a utilização ou contratação de serviços/produtos.

Legislação aplicável: Os presentes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, incluindo, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o Código do Consumidor, o Código Civil e a legislação fiscal pertinente, bem como o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens e conteúdos digitais). Qualquer situação omissa será regulada pela legislação aplicável.

2.1 Acesso e Registro: O Utilizador compromete-se a utilizar o website e o portal de inscrições da YMCA Setúbal de forma responsável e lícita. Para acesso a determinadas funcionalidades (como inscrições online ou compras), pode ser necessário o registo de uma conta de Utilizador, fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta.

2.2 Proteção de Dados: Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. A informação recolhida destina-se exclusivamente a processar inscrições, compras e comunicações relacionadas, não sendo utilizada para outros fins sem consentimento.

Nota Complementar – Tratamento de Dados e Imagem no Âmbito dos Serviços Prestados

Relativamente aos serviços adquiridos junto da YMCA Setúbal, informa-se que, no que respeita ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicam-se termos próprios e específicos, que detalham de forma clara e transparente:

• as finalidades do tratamento de dados pessoais;

• os fundamentos legais aplicáveis;

• os prazos de conservação;

• os direitos dos titulares dos dados;

• e as condições para captação e utilização de imagem e/ou som.

Estes termos são disponibilizados no momento da inscrição ou contratação dos respetivos serviços e encontram-se reunidos no documento anexo a este regulamento, o qual deve ser lido e aceite pelo responsável legal ou titular dos dados no ato da inscrição.

2.3 Conduta do Utilizador: É proibido ao Utilizador introduzir no website conteúdos ilícitos, difamatórios, violadores de direitos de terceiros ou que de qualquer forma possam comprometer a integridade do sistema informático do site. A YMCA Setúbal reserva-se o direito de restringir o acesso de Utilizadores que violem estas regras ou utilizem indevidamente a plataforma.

Esta secção aplica-se à inscrição e participação em serviços oferecidos pela YMCA Setúbal, tais como atividades, programas, formações, eventos ou campos organizados.

3.1 Inscrição e Pagamento de Serviços: Ao inscrever-se num programa ou atividade, o Cliente deverá seguir as instruções do portal de inscrições, fornecendo os dados solicitados e efetuando o pagamento das taxas de inscrição ou preços definidos para o serviço em causa. A inscrição só se torna efetiva após a confirmação do pagamento por parte da YMCA Setúbal. Após receção da inscrição e pagamento, será emitida a respetiva fatura/recibo e enviada ao Cliente (por via eletrónica para o e-mail registado, ou entregue em mão no início da atividade).

3.2 Política de Cancelamento e Reembolso de Serviços:

• Cancelamento pelo Cliente: Caso o Cliente deseje cancelar a participação num serviço contratado, deverá informar a YMCA Setúbal por escrito (e-mail) com a máxima antecedência possível. Se o pedido de cancelamento for efetuado no prazo de 14 dias após a inscrição e a prestação do serviço não tiver ainda começado, o Cliente poderá ter direito ao reembolso integral nos termos do direito de livre resolução aplicável (ver Secção 5 abaixo)​. No entanto, se o serviço consistir numa atividade de lazer com data ou período de execução específico (por exemplo, um evento ou campo com datas definidas), poderá não assistir direito de livre resolução nos termos legais (ver Secção 5.4 abaixo). Fora do âmbito do direito de livre resolução, a YMCA Setúbal poderá aplicar as suas políticas internas de cancelamento: por exemplo, em alguns programas poderá haver lugar a reembolso parcial se o cancelamento ocorrer com determinada antecedência (estas condições específicas serão comunicadas caso a caso, no descritivo do programa ou no ato da inscrição).

• Exceção – Início antecipado do serviço: Se o Cliente solicitar ou consentir que a prestação de um serviço se inicie antes do fim do prazo de 14 dias (por exemplo, inscrição efetuada perto da data de início da atividade) e o serviço for totalmente prestado durante esse período, o Cliente reconhece que poderá perder o direito de livre resolução relativamente a esse serviço​ .

• Cancelamento pela YMCA Setúbal: No caso de cancelamento ou não realização da atividade por iniciativa da YMCA Setúbal (por motivos organizativos, número insuficiente de inscritos, razões meteorológicas, ou força maior), o Cliente será notificado com a maior brevidade possível e terá direito ao reembolso integral de quaisquer quantias já pagas pelo serviço em causa, salvo opção por crédito noutra atividade ou reagendamento, quando aplicável.

3.3 Participação e Regras nas Atividades: O Cliente (ou participante inscrito) deve respeitar os regulamentos específicos de cada programa ou atividade, bem como as orientações dadas pelos monitores, formadores ou responsáveis da YMCA Setúbal durante a sua realização. A YMCA Setúbal não se responsabiliza por acidentes ou incidentes resultantes do não cumprimento dessas instruções ou de comportamento impróprio do participante. Poderá ser exigida a apresentação de documento de identificação ou comprovativo de inscrição no início de determinadas atividades, para verificação da identidade do participante.

3.4 Separação entre Serviços e Produtos: A contratação de serviços (atividades/programas) rege-se por esta Secção 3, distinta da compra de produtos físicos (merchandising) tratada na Secção 4. A participação em atividades não confere ao Cliente quaisquer direitos sobre bens físicos (salvo materiais eventualmente entregues durante o programa). Inversamente, a compra de produtos não implica qualquer prestação de serviços de atividade, exceto se indicado em contrário. Esta separação visa assegurar clareza: as políticas de cancelamento/devolução para produtos tangíveis são tratadas separadamente (Secção 5), não se confundindo com as regras de cancelamento de serviços desta secção.

Esta secção estabelece os termos aplicáveis à compra de produtos físicos (bens) através do website ou portal online da YMCA Setúbal, como merchandising institucional (ex.: t-shirts, livros, materiais promocionais).

4.1 Informação de Produtos e Preços: A YMCA Setúbal procura apresentar de forma clara as características essenciais de cada produto, bem como os respetivos preços, incluindo todos os impostos aplicáveis (os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário). Reservamo-nos o direito de corrigir eventuais erros de descrição ou preço assim que detetados, informando o Cliente caso uma correção afete um pedido já realizado, podendo este manter a encomenda com as correções ou cancelá-la sem custos.

4.2 Encomenda Online: Para comprar um produto, o Cliente deve seguir os passos indicados no portal (selecionar o artigo, quantidade, modalidade de entrega, fornecer detalhes de faturação/entrega, etc.) e confirmar a encomenda. Antes da confirmação final, ser-lhe-á apresentado um resumo do pedido, incluindo produtos selecionados, quantidades, preço total e eventuais despesas de envio. O Cliente deve verificar se o resumo corresponde ao desejado. Ao finalizar a compra (clicando em “Confirmar” ou “Comprar”), o Cliente está a celebrar um contrato de compra e venda à distância do(s) produto(s) em causa, nos termos destes Termos. A YMCA Setúbal acusará a receção da encomenda através de um e-mail de confirmação enviado automaticamente para o endereço fornecido, contendo os detalhes do pedido (“Confirmação de Encomenda”). Caso não receba este e-mail, o Cliente deve verificar a pasta de spam ou entrar em contato connosco para confirmar se a encomenda foi registada.

4.3 Disponibilidade de Stock: Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Os produtos apresentados no site como “Disponível” ou “Em stock” normalmente podem ser fornecidos de imediato. Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade excecional de um produto encomendado, a YMCA Setúbal informará o Cliente dessa indisponibilidade logo que possível​. Nessa situação, o Cliente poderá optar por aguardar a reposição do stock (se previsível em prazo aceitável), substituir por outro produto equivalente (se disponível e com consentimento do Cliente), ou cancelar a encomenda do produto em falta com reembolso integral de quaisquer quantias pagas por este. Se a encomenda incluir outros produtos disponíveis, poderemos, em coordenação com o Cliente, proceder ao envio parcial (dos artigos disponíveis) ou aguardar para enviar tudo em conjunto assim que o item em falta estiver disponível. Em qualquer caso de indisponibilidade em que não seja possível fornecer o bem no prazo máximo legal (30 dias salvo acordo), será facultado ao Cliente o reembolso, não acarretando este cancelamento quaisquer custos para o Cliente.

4.4 Pagamento e Faturação: O pagamento dos produtos deverá ser efetuado pelos meios disponibilizados no portal no momento da compra. A YMCA Setúbal poderá disponibilizar várias modalidades de pagamento seguras, tais como: referência Multibanco, MB Way, cartão de crédito/débito, transferência bancária ou outros. Todas as transações electrónicas são encriptadas e seguras. No caso de pagamento por referência ou transferência, a encomenda apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento (o Cliente poderá necessitar de enviar comprovativo, se aplicável). Após a confirmação do pagamento, a YMCA Setúbal emitirá a fatura correspondente à compra, em nome do Cliente. A fatura será emitida com os dados fornecidos pelo Cliente no momento da encomenda – é da responsabilidade do Cliente garantir a exatidão dos dados de faturação (nome, morada e, se pretender a inclusão do Número de Identificação Fiscal – NIF, deverá indicá-lo expressamente).

Nota: Em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, a emissão de fatura é obrigatória para todas as vendas; caso o Cliente não forneça NIF, a fatura será emitida como “Consumidor Final”. A fatura acompanhará o produto na entrega ou será enviada eletronicamente por e-mail. A propriedade dos bens transfere-se para o Cliente após pagamento integral do preço e entrega.

4.5 Modalidades de Entrega: No processo de encomenda, o Cliente poderá escolher a forma de receber os produtos: envio para uma morada indicada (entrega ao domicílio via transportadora ou CTT) ou recolha presencial em um dos centros da YMCA Setúbal.

• Entrega ao Domicílio: As encomendas destinadas a entrega numa morada serão expedidas via serviço postal ou transportadora de confiança, para o endereço fornecido pelo Cliente. As entregas são efetuadas em dias úteis, no horário normal de expediente, dependendo do operador logístico. É importante que o Cliente garanta a presença de alguém na morada para rececionar a encomenda. Caso ninguém esteja presente no ato da entrega, poderá ser deixado um aviso para levantamento posterior (por ex., nos CTT) ou tentativa de reentrega, conforme a política do transportador.

• Recolha Presencial em Centro YMCA: O Cliente pode optar por levantar a encomenda pessoalmente em um dos locais YMCA Setúbal disponíveis (por exemplo, na sede da YMCA Setúbal na Av. da Bela Vista, Setúbal, ou outros centros indicados no momento da compra). Nesta modalidade, após preparação da encomenda, o Cliente será notificado (por e-mail ou telefone) de que os produtos estão prontos para levantamento e em que local.

• Para efetuar o levantamento, é obrigatório que o Cliente (ou pessoa por si mandatada) apresente um documento de identificação válido com fotografia (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou carta de condução) e referência da encomenda ou comprovativo da compra. A YMCA Setúbal reserva-se o direito de não entregar o produto caso não seja comprovada a identidade de quem o vem levantar, por motivos de segurança. No ato de levantamento, o Cliente deverá assinar um recibo de entrega. Não serão cobrados portes de envio na opção de recolha presencial.

4.6 Prazos de Entrega: A YMCA Setúbal envidará esforços para que os produtos sejam entregues de forma célere. Em geral, após confirmação do pagamento e processamento da encomenda:

• Entregas em Portugal Continental: previsão de entrega entre 2 a 5 dias úteis após expedição (sujeito a confirmação de stock e salvo casos excecionais).

• Entregas nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira): poderão demorar entre 5 a 10 dias úteis após expedição.

• Recolha presencial: a encomenda estará normalmente disponível para levantamento dentro de 1-3 dias úteis após confirmação de pagamento (o Cliente será notificado para proceder ao levantamento).

• Estes prazos são indicativos. Prazo máximo legal: Salvo acordo específico em contrário, o envio/entrega ocorrerá num máximo de 30 dias contados da celebração do contrato​. Se, por alguma razão imputável à YMCA Setúbal, esse prazo máximo for ultrapassado sem que o produto tenha sido entregue, o Cliente tem o direito de resolver o contrato e obter o reembolso integral das quantias pagas, conforme previsto na lei. Em períodos de maior volume de encomendas (ex.: Natal) ou por motivos externos (greves, restrições de transporte, pandemias), poderão ocorrer atrasos; a YMCA Setúbal informará o Cliente de qualquer atraso significativo.

4.7 Custos de Envio: Quaisquer despesas de envio (portes) serão comunicadas de forma transparente antes da finalização da encomenda. O valor dos portes pode variar consoante o destino, o peso/volume da encomenda e a modalidade de entrega selecionada (standard ou expresso, se disponível). O Cliente poderá visualizar os custos de envio no carrinho de compras, após indicar a morada de entrega, antes de concluir a compra. Portes grátis: Caso a YMCA Setúbal ofereça promoções de portes gratuitos (por exemplo, para encomendas acima de determinado valor ou campanhas especiais), tal será devidamente assinalado nas condições da oferta e aplicado automaticamente no checkout se os critérios forem cumpridos. Na opção de recolha em mão num centro YMCA, não há qualquer custo de envio.

4.8 Receção da Encomenda: No momento da receção do produto (seja por entrega ao domicílio, seja no levantamento em mão), o Cliente deve verificar o estado exterior da embalagem. Se a embalagem apresentar danos visíveis significativos, o Cliente pode (i) recusar a encomenda, indicando por escrito no comprovativo do transportador as razões (ex.: embalagem danificada), e notificar de imediato a YMCA Setúbal; ou (ii) aceitar a encomenda mas mencionando a reserva por danos no comprovativo da transportadora, procedendo depois à verificação do estado dos produtos. Em qualquer dos casos, se o conteúdo estiver danificado ou faltarem peças/produtos, o Cliente deverá contactar a YMCA Setúbal logo que possível após a entrega para reportar o problema. Recomenda-se que o Cliente, sempre que possível, abra a embalagem na presença do estafeta ou funcionário no local de levantamento, para confirmar a integridade e conformidade dos bens entregues. A assinatura sem reservas do comprovativo de entrega pressupõe que a encomenda foi entregue externamente em condições adequadas. Os direitos do Cliente enquanto consumidor, incluindo o direito à garantia (ver Secção 6) e à resolução do contrato (Secção 5), mantêm-se salvaguardados, mas a comunicação imediata de eventuais inconformidades no ato de entrega facilita a resolução célere da situação.

Esta secção trata do direito de livre resolução do contrato de compra de produtos, aplicável a contratos celebrados à distância, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. O “direito de livre resolução” permite ao consumidor desistir da compra, devolver o produto e ser reembolsado, no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo. As condições para exercício deste direito e respetivas exceções estão abaixo descritas.

5.1 Prazo para Exercício do Direito de Resolução: O Cliente (consumidor) dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo​. No caso de bens, esse prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente (ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador) adquira a posse física do bem entregue – ou do último bem/lote, caso a encomenda seja entregue por partes​. Se este prazo terminar em dia não útil, estende-se até ao primeiro dia útil seguinte.

5.2 Exercício do Direito de Resolução: Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca à YMCA Setúbal, antes do termo do prazo de 14 dias. O Cliente poderá fazê-lo, por exemplo, através de carta enviada pelo correio, fax (se disponível) ou e-mail para os contactos da YMCA Setúbal indicados nestes Termos. Recomenda-se a via escrita (e-mail para geral@ymcasetubal.org) por ser mais rápida e fornecer prova escrita da intenção de resolução. O Cliente poderá usar o modelo de “Modelo de Livre Resolução” anexo ao DL 24/2014, ou simplesmente indicar no seu contacto a identificação da encomenda que pretende resolver (nº da encomenda ou fatura, data da compra), os dados do Cliente, e uma declaração clara de que pretende resolver o contrato. Assim que recebermos o pedido de resolução, acusaremos a sua receção por e-mail. Para cumprir o prazo, basta que a comunicação do Cliente seja enviada antes do decurso dos 14 dias.

5.3 Condições de Devolução dos Bens: Uma vez exercido o direito de resolução, o Cliente deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução, devolver os bens à YMCA Setúbal​. A devolução dentro deste prazo é essencial para a validade do processo. O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições​. Idealmente, o produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso indevido, e de preferência com a embalagem original e todos os seus acessórios, manuais e componentes, incluindo ofertas promocionais associadas, se houver. Recomenda-se ainda que o Cliente inclua cópia da fatura ou recibo de compra aquando da devolução, para agilizar a identificação do retorno. Nota: O direito de inspecionar o produto – por exemplo, retirar da caixa e experimentar de forma cuidadosa – não fica prejudicado pelo exercício da livre resolução​. O Cliente pode manusear o bem para avaliar a natureza, características e funcionamento, tal como poderia faze-lo num estabelecimento físico. Contudo, se o bem for manuseado de forma excessiva, para além do necessário para essa verificação, o Cliente pode ser responsabilizado por uma depreciação do valor do bem resultante desse uso​. Por isso, aconselhamos que trate o produto a devolver com cuidado razoável. Em qualquer caso, o Cliente não perde o direito de resolução por ter inspecionado o bem, e não será responsável por qualquer depreciação se a YMCA Setúbal não tiver fornecido previamente informação clara sobre o direito de livre resolução.

5.4 Exceções Legais ao Direito de Resolução: O direito de livre resolução pode não ser aplicável em determinadas situações expressamente previstas na lei, das quais se destacam as seguintes (lista não exaustiva)​:

• Produtos personalizados ou confecionados por medida de acordo com especificações do Cliente (por exemplo, uma t-shirt impressa com o nome do Cliente ou um artigo produzido por encomenda específica) não podem ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução, dada a sua natureza personalizada.

• Produtos que se deterioram ou expiram rapidamente, ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados (por exemplo, produtos perecíveis). Nota: A YMCA Setúbal geralmente não comercializa bens alimentares perecíveis; esta exceção é mencionada por completude legal.

• Bens selados que não sejam apropriados para devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, se abertos após a entrega. (Exemplo: máscaras de proteção individual, cosméticos ou artigos de higiene selados).

• Gravações áudio ou vídeo, e programas informáticos selados, caso o Cliente retire o selo de inviolabilidade após a entrega.

• Jornais, revistas ou publicações periódicas (exceto contratos de assinatura).

• Serviços de alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer com data ou período específico de execução (no que respeita à compra de serviços, já referido na Secção 3.2). Ou seja, se o Cliente adquiriu um serviço de lazer para uma data definida (por exemplo, inscrição num evento ou retiro em datas específicas), a lei prevê que não exista direito de livre resolução, dada a natureza do compromisso de data certa​.

• Fora das exceções previstas na lei, o direito de livre devolução nos 14 dias mantém-se válido. Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade do direito de resolução a um produto/serviço específico, o Cliente pode contactar a YMCA Setúbal para esclarecimentos antes da compra.

5.5 Custos de Devolução: Em regra, incumbe ao Cliente suportar o custo direto da devolução do bem quando exerce o direito de livre resolução​, exceto se a YMCA Setúbal acordar em suportar esse custo ou se não tiver informado previamente o Cliente de que este teria de o suportar​. Assim, salvo indicação contrária no momento da compra, o Cliente será responsável pelos encargos de envio da devolução. A YMCA Setúbal, para comodidade do Cliente, poderá auxiliar indicando a melhor forma de devolver (por exemplo, via CTT registado ou transportadora). Recomenda-se o envio registado ou com rastreamento, por segurança. Exceção: Se o produto, pela sua natureza ou dimensão, não puder ser devolvido normalmente via correio (por exemplo, um equipamento volumoso, caso existisse), a lei estipula que a YMCA Setúbal deve proceder à recolha do bem no domicílio do Cliente, a expensas nossas​. Também, se tiver sido entregue um bem de qualidade e preço equivalentes em substituição de um bem indisponível (conforme art.19.º/4 DL 24/2014​), e o Cliente exercer o direito de resolução, as despesas de devolução desse bem substituto ficam a cargo da YMCA Setúbal​. Estas situações serão tratadas caso a caso, se aplicáveis.

5.6 Reembolso ao Cliente: Em caso de livre resolução válida do contrato, a YMCA Setúbal reembolsará o Cliente de todos os pagamentos efetuados, incluindo, se aplicável, os custos de entrega inicial do bem (correspondentes à modalidade de envio mais económica oferecida)​. Se o Cliente tiver escolhido um modo de entrega mais oneroso do que o comum (por ex.: entrega expresso), esses custos adicionais não serão reembolsados, sendo reembolsado apenas o custo equivalente à entrega normal​. O reembolso será processado sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a YMCA Setúbal foi informada da decisão de resolução por parte do Cliente​. Todavia, a YMCA Setúbal poderá reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova do envio dos bens devolvidos (consoante o que ocorrer primeiro)​, salvo se a própria YMCA Setúbal se oferecer para recolher o bem (nesse caso o reembolso não é condicionado à devolução prévia)​

• Modo de reembolso: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que não acarrete custos adicionais para o Cliente​. Por exemplo, compras pagas por cartão serão recreditadas no cartão; pagamentos por transferência ou Multibanco poderão ser reembolsados por transferência bancária para IBAN a indicar pelo Cliente (se necessário, a YMCA Setúbal solicitará esses dados).

• Valor do reembolso: Será reembolsado o valor pago pelo produto e portes iniciais standard, deduzido de eventual depreciação do bem caso se verifique uso indevido do produto pelo Cliente (conforme 5.3 acima). Qualquer tal depreciação e respetivo montante serão comunicados e devidamente justificados ao Cliente por escrito. Na medida do legalmente admitido, a YMCA Setúbal poderá acordar com o Cliente a retenção de um valor correspondente à diminuição do valor do bem.

• Falha no reembolso no prazo devido: O não cumprimento do prazo de reembolso por parte da YMCA Setúbal (14 dias após pedido de resolução ou após receção da devolução, conforme aplicável) torna-a responsável, nos termos legais, a devolver em dobro os montantes pagos pelo consumidor, no prazo de 15 dias úteis subsequentes, sem prejuízo de indemnização por danos suplementares​. Evidentemente, a YMCA Setúbal tudo fará para cumprir o prazo inicial e evitar esta situação.

5.7 Devoluções de Produtos fora do âmbito da Livre Resolução: Para além do direito legal de resolução em 14 dias, a YMCA Setúbal poderá, em certos casos, aceitar devoluções ou trocas fora do prazo legal como gesto comercial (por exemplo, troca de tamanho de uma t-shirt não usada após 14 dias). Tais situações não constituem obrigação legal e serão analisadas caso a caso, de acordo com a política interna da instituição. O Cliente deverá contactar-nos logo que possível se pretender uma troca ou devolução fora do prazo legal; caso seja autorizada, as condições (prazo, custos de envio, etc.) serão comunicadas por escrito. Em qualquer caso, esta disposição não prejudica os direitos de garantia do consumidor para produtos com defeito ou não conformes (tratados na secção seguinte).

Todos os produtos vendidos pela YMCA Setúbal estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. A YMCA Setúbal garante ao Cliente que os bens fornecidos estão conformes com o contrato de compra e venda, correspondendo à descrição e características apresentadas, e que não apresentam defeitos de fabrico ou de funcionamento.

6.1 Duração da Garantia Legal: Para bens novos não perecíveis, o Cliente tem direito a uma garantia legal mínima de 3 anos a contar da data de entrega do produto​. (Nota: A legislação portuguesa prevê desde 2022 um período de 3 anos de responsabilidade do vendedor por falta de conformidade nos bens móveis vendidos ao consumidor; nos primeiros 2 anos presume-se que qualquer defeito de origem já existia no momento da entrega, e no terceiro ano o consumidor poderá ter de demonstrar que se trata de defeito de origem​. Este prazo de garantia poderá ser superior se assim for oferecido pelo fabricante ou vendedor, mas nunca inferior aos mínimos legais. No caso de bens usados que eventualmente venham a ser vendidos, o prazo legal de garantia pode ser reduzido, por acordo, até um mínimo de 18 meses, conforme a lei). Para bens de natureza perecível ou sujeitos a prazo de validade (se viessem a ser comercializados, ex.: certos alimentos), a garantia legal poderá estar limitada à vida útil do produto, nos termos legais.

6.2 Âmbito da Garantia de Conformidade: Durante o período de garantia, caso se verifique que o produto apresenta uma falta de conformidade (por exemplo, defeito de fabrico, avaria não provocada por uso indevido, ou o bem não corresponde às características anunciadas), o Cliente tem direito a que o bem seja reparado, substituído, ou a outra solução prevista na lei. Em concreto, em caso de falta de conformidade não negligenciável verificada dentro do prazo de garantia, o Cliente poderá:

• Reparação ou Substituição: exigir a reparação do bem ou a sua substituição por outro igual ou equivalente. Esta reparação ou troca será efetuada sem custos para o consumidor (incluindo peças, mão de obra e eventuais custos de transporte necessários) e dentro de um prazo razoável, sem grave inconveniente para o Cliente​. A YMCA Setúbal poderá optar pela solução (reparar vs. substituir) em função do que for viável e adequado, considerando a gravidade do defeito, o valor do bem sem defeito e a conveniência para o consumidor – salvo se o consumidor indicar uma preferência que não imponha custos desproporcionados ao vendedor face à alternativa.

• Redução do preço ou Resolução do contrato: se a reparação ou substituição for impossível, impraticável, ou não tiver sido realizada dentro de prazo razoável, o Cliente pode solicitar uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato (devolução do produto contra reembolso do preço). A resolução do contrato (ou seja, devolução com reembolso integral) só poderá ser exigida para defeitos significativos (não mínimos) e desde que a falta de conformidade não tenha sido sanada por outras vias. Em caso de resolução por defeito, o reembolso ao Cliente será efetuado no prazo máximo legal de 30 dias após acordada a resolução.

Durante todo o período de garantia, o Cliente não terá quaisquer encargos pelas intervenções de garantia, cabendo à YMCA Setúbal suportar quaisquer custos necessários. Importante: Esta garantia legal não cobre situações fora do âmbito de defeitos de conformidade, tais como: uso inadequado do produto pelo Cliente, danos acidentais, desgaste normal compatível com a utilização, ou qualquer intervenção/tentativa de reparação realizada por entidades não autorizadas. Nesses casos, a reparação poderá ser efetuada, mas poderá ser cobrada ou não ser possível.

6.3 Procedimento para Acionar a Garantia: O Cliente deve verificar os produtos aquando da receção. Se identificar algum defeito ou anomalia no produto, deverá comunicá-lo à YMCA Setúbal tão breve quanto possível, descrevendo o problema verificado e indicando o número da encomenda ou fatura. De acordo com o Código do Consumidor, para beneficiar plenamente da garantia, o consumidor deve denunciar o defeito no prazo de 2 meses a contar da data em que o tenha detetado​. Apesar de o não cumprimento deste prazo não implicar perda imediata de direitos, recomenda-se fortemente a comunicação do defeito logo que observado, para evitar agravamento de danos e facilitar a verificação da situação. O Cliente poderá entrar em contacto por e-mail ou telefone, e ser-lhe-ão dadas instruções quanto ao procedimento (por ex.: envio do produto para avaliação, ou entrega no centro YMCA mais próximo, etc.). A YMCA Setúbal compromete-se a efetuar a reparação/substituição dentro de um prazo razoável após receção do produto devolvido, atendendo à natureza do bem e do defeito. Caso a reparação demore mais de 30 dias, o Cliente será informado dos motivos e do prazo estimado (notar que a nova lei refere “prazo razoável” em vez de um limite fixo de 30 dias, mas procuraremos ser céleres)​.

6.4 Responsabilidade do Cliente na Garantia: O Cliente deverá, sempre que possível, apresentar a prova de compra (fatura ou recibo) para acionar a garantia. A garantia aplica-se apenas ao Cliente consumidor original que adquiriu o bem – a YMCA Setúbal poderá recusar assistência gratuita de garantia se for claro que o produto foi adquirido originalmente para uso profissional ou reventa, ou se a reclamação for feita por terceiro que não o comprador original (exceto nos casos em que a lei obrigue de outra forma). A garantia não cobre danos decorrentes de utilização indevida ou contrária às instruções do produto. Exemplos não cobertos: se uma t-shirt for lavada de forma contrária às instruções e ficar danificada, ou um livro for rasgado por mau uso, tais situações não configuram “defeito de origem” coberto pela garantia. Cada caso será analisado individualmente, seguindo também eventuais termos de garantia do fabricante quando aplicável.

6.5 Assistência Pós-Venda: Mesmo após expirado o prazo de garantia legal, a YMCA Setúbal poderá, dentro das suas possibilidades, prestar assistência na resolução de problemas com produtos adquiridos (como facilitar reparação paga, venda de peças, ou encaminhamento para o fabricante). Embora fora do âmbito de obrigatoriedade legal, valorizamos a satisfação do Cliente e, se possível, ajudaremos a prolongar a vida útil dos produtos de merchandising. Adicionalmente, nos termos legais, certos produtos podem dispor de peças sobresselentes disponibilizadas pelo fabricante por até 10 anos; se aplicável, a YMCA Setúbal fornecerá informações sobre como obter tais peças.

7.1 Funcionamento do Site: A YMCA Setúbal envida todos os esforços para manter o website e o portal de inscrições em funcionamento seguro e contínuo. No entanto, não podemos garantir a ausência de interrupções temporárias ou falhas. A YMCA Setúbal não será responsável por danos resultantes de indisponibilidade do site, perdas de dados ou acessos não autorizados resultantes de ataque informático, salvo se tais situações forem diretamente imputáveis a falta grave nossa. O Utilizador deve assegurar-se de que dispõe de equipamentos e medidas de segurança adequadas (antivírus, etc.) ao navegar e inserir os seus dados online.

7.2 Informações no Site: Procuramos que todas as informações, descrições e imagens de produtos/serviços no site sejam precisas e atualizadas. Contudo, não podemos garantir a total ausência de erros tipográficos, imprecisões ou omissões. Sempre que seja detetado um erro substancial em alguma informação (por ex., preço claramente errado), a YMCA Setúbal informará o Cliente que tenha baseado a sua decisão nessa informação e permitirá a anulação da compra sem custos ou outra solução adequada. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas; podendo haver ligeiras variações (ex.: tonalidade de cor) entre a fotografia e o produto real, o que não constitui falta de conformidade se não alterar significativamente as características do bem.

7.3 Limitação de Responsabilidade sobre Produtos: Exceto nos casos abrangidos pela garantia legal (secção 6) ou responsabilidade legal obrigatória, a YMCA Setúbal não se responsabiliza por danos indiretos, prejuízos ou lucros cessantes que advenham do uso dos produtos adquiridos. A responsabilidade total da YMCA Setúbal por qualquer reclamação relativa a um produto estará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente por esse produto. Esta limitação não pretende excluir ou limitar a responsabilidade da YMCA Setúbal em casos de dolo, culpa grave ou em situações de danos corporais causados ao consumidor, que são matérias em que a lei não permite exclusões.

7.4 Força Maior: A YMCA Setúbal não será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de obrigações (envio, entrega, realização de atividade, etc.) que resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, tais como catástrofes naturais, pandemias, guerras, greves, actos governamentais, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, ou outras situações de força maior. Nesses casos, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo período em que vigorar tal situação de força maior. A YMCA Setúbal envidará esforços para informar atempadamente o Cliente e minimizar qualquer impacto. Se a situação de força maior se prolongar por período excessivo, qualquer das partes poderá rescindir o contrato afetado, com direito a reembolso no caso de pagamentos já efetuados por serviços/produtos não prestados.

8.1 Alterações aos Termos: A YMCA Setúbal reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, por motivos legítimos, como adaptações legais, alterações nos serviços oferecidos ou melhoria das políticas de atendimento. Sempre que isso ocorra, a nova versão será publicada no website com indicação da data de última atualização. Os contratos em curso manter-se-ão sujeitos aos Termos em vigor à data da respetiva contratação, salvo se a alteração de termos for imposta por lei (caso em que poderá ter aplicação imediata). Recomenda-se ao Utilizador que consulte periodicamente esta página para estar ciente de quaisquer mudanças.

8.2 Comunicações: Para efeitos contratuais, todas as comunicações da YMCA Setúbal para com o Cliente serão feitas preferencialmente por correio eletrónico (email) para o endereço fornecido, ou mediante avisos no próprio portal (em área reservada do Cliente, se aplicável). O Cliente concorda em comunicar por escrito (por e-mail ou carta) quaisquer questões relacionadas com o contrato (ex.: exercício de direitos de resolução, reclamações, etc.), utilizando os contactos oficiais fornecidos. Ambas as partes devem conservar prova do envio/receção das comunicações relevantes.

8.3 Nulidade Parcial: Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes cláusulas. A disposição em causa será interpretada, limitada ou, se necessário, substituída de modo a refletir a intenção original, dentro dos limites legais aplicáveis, não prejudicando a validade do conjunto dos Termos.

8.4 Lei Aplicável: Estes Termos e todas as relações contratuais dele decorrentes regem-se pela lei portuguesa. Aplica-se subsidiariamente a legislação portuguesa comum em tudo o que não estiver expressamente previsto nestes Termos, incluindo as normas de defesa do consumidor que prevalecerão em caso de conflito.

8.5 Resolução de Conflitos: Em caso de litígio de consumo relativo a compras ou serviços prestados pela YMCA Setúbal, o Cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). A YMCA Setúbal informa que, por exemplo, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL, com sítio em http://www.centroarbitragemlisboa.pt) é uma dessas entidades competentes para a região de Setúbal, ou alternativamente a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (http://ec.europa.eu/consumers/odr). Em caso de conflito, e não obtendo resolução por acordo amigável diretamente com a YMCA Setúbal, o Cliente pode recorrer a essas entidades RAL para mediação/arbitragem do conflito, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais judiciais.

8.6 Foro Competente: Na falta de resolução por via alternativa referida acima, qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos tribunais materialmente competentes da comarca de Setúbal, em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Esta cláusula não prejudica os direitos legais do consumidor, designadamente o direito a demandar no tribunal da sua área de residência, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, se aplicável, ou outras normas de competência territorial inderrogáveis.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente declara que compreendeu integralmente o seu conteúdo e que se obriga ao seu cumprimento. A YMCA Setúbal agradece a confiança nos nossos serviços e produtos, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias. Estão excluídos os serviços com data fixa e produtos personalizados ou selados.

As devoluções devem ser feitas em boas condições, com os respetivos componentes e embalagem original, salvo inspeção normal do produto. Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias após comunicação da devolução.

Todos os produtos vendidos estão abrangidos por garantia legal de 3 anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. O consumidor deve comunicar qualquer defeito no prazo de 2 meses após a sua deteção.

Para esclarecimentos adicionais, contacte: geral@ymcasetubal.org ou telefone 265 739 540.